Solidariedade

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Foto: Blog "tododiaumtextonovo"

quinta-feira, 9 de abril de 2009

Estatuto do Idoso

A Lei nº 10.741, de 01 out. 2003, aprovou o Estatuto do Idoso (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos).

São direitos fundamentais do idoso:

1) direito à vida;

2) direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

3) direito aos alimentos;

4) direito à saúde;

5) direito à educação, cultural, esporte e lazer (desconto de pelo menos 50% nos ingressos nos eventos);

6) direito ao exercício de atividade profissional;

7) direito à previdência social;

8) direito à assistência social;

9) direito à moradia digna;

10) direito ao transporte (gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 anos).

Dispõe o art. 230 da Constituição Federal:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

http://www.newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=359

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